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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 216/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 216 de 21.12.2015

DOM-Três Lagoas: 23.12.2015

Dispõe sobre o ajuste monetário da Unidade Fiscal Municipal (UFIM).


Marcia Moura, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Municipal nº 926, de 02 de Abril de 1990, e nos termos do artigo 235 da Lei 1.067/91, alterada pela Lei 1.873/03.

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UFIM - Unidade Fiscal Municipal, em R$ 4.1360 (quatro reais, treze, sessenta décimo centésimo de milésimo de centavos de real) a partir de 1º de janeiro de 2.016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Três Lagoas/MS, 21 de dezembro de 2015.

Marcia Moura

Prefeita ( continua ... )

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