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Dec. Mun. Naviraí/MS 133/15 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 133 de 21.12.2015

DOM-Naviraí: 22.12.2015

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí - UFN, para vigorar no exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 2º, da Lei Municipal nº 998, de 29 de dezembro do ano 2000, e Considerando as variações de preços ao consumidor medidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2015, atingindo 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento), Decreta:

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016, o valor da Unidade Fiscal de Naviraí - UFN, que servirá de base para o cálculo dos débitos relativos aos impostos, taxas e contribuições, instituídos e arrecadados pelo Município, fica fixada em R$ 3,01 (três reais e um centavo).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 21 de dezembro de 2015.

Leandro Peres de ( continua ... )

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