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Dec. Mun. Sete Quedas/MS 102/15 - Dec. - Decreto do Município de Sete Quedas/MS nº 102 de 18.12.2015

DOM-Sete Quedas: 23.12.2015

Dispõe sobre a atualização dos valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar Municipal nº 034/2007 de 27 de setembro de 2007 - Código Tributário Municipal, para o exercício de 2016.


José Gomes Goulart, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 034/2007 de 27 de setembro de 2007 - Código Tributário Municipal ficam atualizados monetariamente nos termos do artigo 561 da referida lei, para o exercício de 2016, conforme segue:

( continua ... )
REFERENCIA:VALOR ATUALIZADO
Artigo 174, Inciso I, Alínea "a".R$ 65,14 (sessenta e cinco reais e quatorze centavos).
Artigo 174, Inciso I, Alínea "b".R$ 65,14 (sessenta e cinco reais e quatorze centavos).
Artigo 174, Inciso I, Alínea "c".R$ 83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos).
Artigo 174, Inciso I, Alínea "d".R$ 83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos).
Artigo 174, Inciso I, Alínea "e".R$ 83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos).

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