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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 6/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 6 de 06.01.2016

DOM-São Paulo: 07.01.2016

Autoriza o Subsecretário da Receita Municipal a fixar valor mínimo de benefício tributário apto a promover a abertura de operação fiscal.


CONSIDERANDO o artigo 6º da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e o artigo 14 do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, que vedam a execução de procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário; e

CONSIDERANDO a necessidade de alocar de forma racional os recursos humanos à disposição da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a fim de maximizar o benefício econômico alcançado,

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Subsecretaria da Receita Municipal a fixar, por ato de seu Subsecretário, valor mínimo de benefício tributário esperado para execução de procedimento fiscal sob sua competência.

§ 1º. Entende-se por valor mínimo de benefício tributário esperado o valor abaixo do qual o benefício tributário com a execução de procedimento fiscal seja inferior à média dos custos a ele inerentes.

§ 2º. Para os fins deste artigo, o benefício tributário esperado equivalerá à somatória dos valores dos tributos mobiliários devidos, da multa e da correção monetária.

§ 3º. A Subsecretaria da Receita Municipal deverá realizar estudos periódicos com vistas à atualização do valor a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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