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Edital Notif. DRM - Campinas - SP S/N/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 07.01.2016

DOM-Campinas: 07.01.2016

(Edital de Notificação de lançamento tributário dos contribuintes do ISSQN Homologação Apuração Mensal do Exercício de 2016 - pessoa física equiparada à pessoa jurídica.)


A Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças - CSCM/DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30, inciso II da Lei Municipal nº 12.392/2005 e no artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO , na forma do artigo 21, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os contribuintes abaixo relacionados do seu enquadramento, no período de janeiro a dezembro de 2016, no regime de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , nos termos do artigo 31, inciso I, e 32 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e do artigo 35 do Decreto Municipal nº 15.356/2005.

O carnê de pagamento está disponível para impressão na página do ISSQN na internet, no endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/, na opção "Emissão de Carnê ISSQN 2016 Homologação Apuração Mensal e Homologação Estimativa ".

O pagamento de cada parcela mensal deve ser efetuado na data consignada na guia de pagamento. A segunda via da sua guia de pagamento poderá ser retirada em um dos postos de atendimento do Porta Aberta. Para saber o local e o horário de atendimento de cada um deles, acesse a página do Porta Aberta na internet, ( continua ... )

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