x
x
x
Port. SF/Recife - PE 1/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 04.01.2016

DOM-Recife: 07.01.2016

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2016, nos termos dos artigos 34, 67, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

RESOLVE:

Do Prazo para Pagamento

Art. 1º O prazo para pagamento dos tributos imobiliários relativos ao exercício de 2016, para todos os imóveis e distritos, expira em 11 (onze) de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá optar pelo parcelamento do valor dos tributos referidos no caput deste artigo em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 11 (onze) de fevereiro de 2016 e das demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

Art. 2º Na hipótese de lançamento ou relançamento de tributos imobiliários por força de alterações cadastrais, inclusive dos últimos 5 (cinco) anos, o prazo para pagamento expira no dia 10 (dez) do mês subsequente ao lançamento ou relançamento.

§ 1º. O sujeito passivo poderá optar pelo parcelamento do valor dos tributos referidos no caput deste artigo em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 10 (dez) do mês subsequente ao lançamento ou relançamento, e das demais no dia 10 (dez) de cada mês, a partir do vencimento da primeira parcela.

§ 2º. O prazo para pagamento das parcelas encerra-se em 30 (trinta) de dezembro de 2016.

Art. 3º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nas hipóteses referidas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?