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Dec. Est. RS 52.854/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.854 de 06.01.2016

DOE-RS: 07.01.2016

Modifica o Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 5/15, publicado no Diário Oficial da União de 08/10/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4617 - No Apêndice VII, fica acrescentada a Tabela C com a seguinte redação:

"Tabela C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço

0 - Contribuinte do imposto

1 - Contribuinte do imposto como consumidor final

2 - Não contribuinte do imposto"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 6 de janeiro de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ GUILHERME KLIEMANN,

Secretário Chefe da Casa Civil, ( continua ... )

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