x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.196/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.196 de 06.01.2016

DOM-Rio de Janeiro: 07.01.2016

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2015.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 39.731, de 26 de janeiro de 2015.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2016; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO

Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro aprovada pelo Decreto Rio nº 41196 de 6 de janeiro de 2016

Clique aqui para fazer o download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?