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Port. Sec. Faz. - PI 666/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 666 de 23.12.2015

DOE-PI: 30.12.2015

Altera a Portaria GSF nº 578, de 22 de setembro de 2015, que dispõe sobre o cálculo do crédito e o sistema de sorteio previsto na Lei nº 6.661 de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao § 3º do art. 9º da Portaria nº 578, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

VI - sexto prêmio: será o número obtido pelo primeiro, segundo e terceiro algarismos do quinto prêmio da loteria federal, mais os terceiros algarismos do quarto ao segundo prêmio, mais o terceiro, o segundo e o primeiro algarismos do primeiro prêmio;"

Veja a Imagem
FIGURA 1

Art. 2º O art. 10 da Portaria nº 578/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Os prêmios a serem sorteados terão os seguintes valores:

I - primeiro prêmio: 1 prêmio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II - segundo prêmio: 1 prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III - terceiro prêmio: 30 prêmios de R$ 1.000,00 (um mil ( continua ... )

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