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Port. Sec. Faz. - PI 667/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 667 de 23.12.2015

DOE-PI: 30.12.2015

Altera a Portaria GSF nº 660, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí CAGEP de contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de esclarecer sobre o termo da inscrição na hipótese prevista na Portaria GSF nº 660, de 16 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º da Portaria GSF nº 660, de 16 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º O prazo de que trata o caput será de até 06 (seis) meses a contar da data da concessão da inscrição, não sendo admitida nenhuma prorrogação."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 23 de dezembro de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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