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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 8/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 8 de 28.12.2015

DOM-Aparecida de Goiânia: 31.12.2015

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.233, de 28 de dezembro de 2001, e o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, e;

Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses, dezembro de 2014 a novembro de 2015;

Considerando que o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é o índice adotado pela legislação tributária municipal como fator de atualização da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA e dos créditos tributários, nos termos do artigo 380 da Lei Complementar Municipal nº 046 de 21 de dezembro de 2011;

Considerando que a variação do IPCA acumulado dos últimos doze meses, dezembro de 2014 a novembro de 2015, foi de 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento);

Considerando que as dívidas repactuadas em mais de 12 (doze) parcelas, extrapolam o exercício fiscal de 2016, aplicar-se-á a inflação projetada pelo Banco Central do Brasil constante do Relatório de Inflação, referência Dezembro-2015.

Resolve:

Art. 1º Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze), serão atualizados monetariamente em 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016.

Parágrafo único. As repactuações de créditos tributários ou não tributários serão atualizadas no percentual de 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento), para as parcelas vincendas no exercício de 2017; e no percentual de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) para as parcelas vincendas no exercício de 2018.

Art. 2º Nos termos do artigo 1º desta portaria, a Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA, passará do valor de R$ 2,4728 (dois reais e quatro mil setecentos e vinte e oito décimos de milésimos), para o valor de R$ 2,7319 (dois reais e sete mil trezentos e dezenove décimos de milésimos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Os valores expressos em Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA, constante da legislação tributária serão atualizados no mesmo percentual e data fixada nesta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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