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OS SMF/São Carlos - SP 3/16 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 3 de 04.01.2016

DOM-São Carlos: 05.01.2016

(Fixa os valores para cobrança do ISSQN fixo/anual e de Taxas para o exercício de 2016).


Conforme determina a Lei 12926/01 regulamentada pelo Decreto 174 de 28 de dezembro de 2001, os valores para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo/anual e de Taxas, de acordo com a Lei 13102/02, para o exercício de 2016 atualizados em 9,93% (nove vírgula noventa e três por cento), passam a ser os seguintes:

APLICAÇÃO DE VALORES FIXOS ANUAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

(Aplicáveis a profissionais autônomos e trabalho pessoal)

 CÓDIGOS PARA APLICAÇÃO DE VALORES FIXOS ANUAIS DE ISSQN A QUE SE REFERE O ANEXO I - PROFISSIONAIS:VALOR EM REAIS
  - I - Médicos/Leiloeiro939,96
 - II - Nível Superior624,82
 - III - Trabalho qualificado408,95
 - IV - Trabalho de qualificação "Médio I"274,61
 ( continua ... )

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