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Lei Mun. Pelotas/RS 6.309/15 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.309 de 30.12.2015

DOM-Pelotas: 30.12.2015

Dispõe sobre a atualização financeira, o pagamento e o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, altera os artigos 21 e 42 da Lei 2.758 de 27 de dezembro de 1982 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.


A Prefeita em exercício de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono e promulgo a presente lei.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei normatiza a atualização financeira, a cobrança e o parcelamento dos créditos tributários, de natureza mobiliária e imobiliária, e os não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para com a fazenda pública municipal.

Art. 2º Para efeito desta Lei, poderão ser parcelados:

I - Os créditos tributários de natureza imobiliária, inscritos em dívida ativa;

II - Os créditos tributários de natureza mobiliária, inscritos ou não em dívida ativa;

III - Os créditos fiscais, de natureza não tributária, inscritos em dívida ativa;

IV - Os créditos protestados;

V - Os créditos ajuizados.

Art. 3º É vedado o parcelamento na forma desta Lei:

I - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

II - Do ISSQN de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal;

III - De crédito ajuizado garantido por penhora ou arresto, com bloqueio online de recursos financeiros;

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE NATUREZA IMOBILIÁRIA

Art. 4º O parcelamento dos créditos tributários de natureza imobiliária será efetuado nas seguintes ( continua ... )

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