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Lei Mun. Itabuna/BA 2.343/15 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.343 de 29.12.2015

DOM-Itabuna: 30.12.2015

Altera a Lei Municipal nº 2.173, de 10 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, na parte que indica e, dá outras providências e, dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Itabuna, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui-se ao art. 20 da Lei Municipal nº 2.173, de 10 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, um Parágrafo único com a redação abaixo grafada:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

II - (...)

a) (...)

1. (...)

2. (...)

3. (...)

4. (...)

5. (...)

6. (...)

b) (...)

7. (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

Parágrafo único. Sem prejuízo da competência constitucional para instituição dos Tributos referidos nos incisos, alíneas e itens do "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a fixar tarifas, preços públicos e quaisquer outros emolumentos financeiros resultantes da atividade do Poder Público Municipal, que não possua natureza tributária, inclusive, dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, observado os critérios instituídos e regulamentados na Legislação ( continua ... )

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