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Lei Mun. Rio Grande/RS 7.965/15 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 7.965 de 01.12.2015

DOM-Rio Grande: 01.12.2015

(Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.822/2009, alteradora do Sistema Tributário do Município na parte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º e 7º do art. 21 da Lei Municipal nº 6.822, de 30 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 7.209, de 19 de abril de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 1º. A empresa tomadora de serviços estabelecida neste Município, enquadrada ou não como substituta tributária conforme § 4º, ainda que imune ou isenta, fica responsável pela retenção e recolhimento do ISS:

I - Quando o prestador do serviço estiver estabelecido neste município, sobre os serviços tomados descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16 a 7.19, 11.02, 16.01, 17.05 e 17.10 da Lista Anexa.

II - Quando o prestador do serviço não estiver estabelecido neste município, sobre os serviços tomados descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16 a 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01 a 20.03 da Lista Anexa. (NR)

§ 4º. São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, independentemente da natureza do serviço prestado e respeitado o contido no artigo 11, as seguintes entidades e empresas estabelecidas neste Município:

I - Entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Município;

II - Autorizatárias, permissionárias ou concessionárias de serviços de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do ( continua ... )

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