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Lei Mun. Rio Grande/RS 6.950/10 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 6.950 de 19.11.2010

DOM-Rio Grande: 19.11.2010

(Altera dispositivos e acrescenta artigo na Lei nº 6822/2009, alteradora do Sistema Tributário do Município na parte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o § 5º do art. 21, o inc. II do art. 46, o art. 80, a alínea "c" I do art. 165, a alínea "d", VI do art. 165 e o art. 166 e acrescenta o inc. IV ao art. 57, e o art. 108-A e a alínea "d" ao inc. I do art. 165 da Lei 6.822 de 30 de dezembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 5º. Não se aplicará a substituição tributária quando o contribuinte:

I - For pessoa física regularmente inscrita no Município do Rio Grande;

II - Estiver enquadrado no regime de base fixa no cadastro do Município do Rio Grande;

III - Gozar de isenção ou imunidade tributária devidamente reconhecida pelo Município do Rio Grande." (NR)

"Artigo 46. (...)

I - (...)

II - Pelos contribuintes enquadrados na Tabela I, Anexo I, em parcela única até o dia 15 (quinze) de fevereiro ou em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas com primeiro vencimento em 15 (quinze) de março e as parcelas subsequentes em: 15 (quinze) de abril, 15 (quinze) de maio, 15 (quinze) de junho e 15 (quinze) julho." (NR)

"Artigo 57. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão." ( continua ... )

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