x
x
x
Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.428/15 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.428 de 26.11.2015

DOM-Pedro Leopoldo: 26.11.2015

Altera a Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário e dá outras providências.


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXX ao Art. 4º da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As Taxas de competência do Município são:

(...)

XXX - Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental (TMLA)."

Art. 2º A Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo do Art. 338-A, com a seguinte redação:

"Artigo 338-A. A Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental (TMLA) tem como fatos geradores a análise:

I - Do licenciamento ambiental municipal obrigatório para a análise de inabilidade (Licença Prévia), para a instalação (Licença de Instalação), para a operação (Licença de Operação) de qualquer atividade, obra, estabelecimento ou empresa efetiva ou potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais;

II - Da emissão de Declaração de Conformidade para Licenciamento Ambiental junto ao Estado de Minas Gerais;

III - Da emissão de Licença Municipal para requerer autorização junto ao DNPM;

IV - Da emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental."

Parágrafo único. Será devida uma TMLA por análise realizada, não estando autorizada a cobrança de nova taxa, antes do término do prazo de validade do documento emitido.

Art. 3º A Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo do Art. 338-B, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?