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Lei Mun. Portão/RS 2.538/15 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.538 de 15.12.2015

DOM-Portão: 15.12.2015

Altera a Lei Municipal nº 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Portão.


A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário no Município, acrescendo a este a fórmula a1 às fórmulas de cálculo do IPTU e ITBI, conforme segue abaixo:

"(...)

a1) VV = VT + VD

Onde:

VV = valor venal

VT = valor do terreno

VD = valor da vaga descoberta

VD = S x q

Onde: S = área da vaga descoberta

q = valor unitário do m² terreno

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de dezembro de 2015.

Maria Odete Rigon

Prefeita Municipal

Rudimar Koller

Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 15/12/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data ( continua ... )

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