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Lei Mun. Portão/RS 2.526/15 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.526 de 11.11.2015

DOM-Portão: 11.11.2015

Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial E Territorial Urbano IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, relativos ao exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, exercício de 2016, fica estabelecido de acordo com o seguinte:

I - Para o pagamento do IPTU, em cota única com desconto de 20%, o prazo será até o dia 24 de março de 2016;

II - Para o pagamento do ISSQN, em cota única com desconto de 20%, o prazo será até o dia 24 de março, observado que o pagamento parcelado deverá ser realizado no último dia útil de cada mês, a partir de 31 de janeiro de 2016, em 12 parcelas.

Art. 2º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 3 (três) parcelas iguais a partir de abril de 2015, atendidas as seguintes datas:

I - A primeira parcela vencerá em 29 de abril de 2016;

II - A segunda parcela vencerá em 30 de junho de 2016;

III - A terceira parcela vencerá em 31 de agosto de 2016.

Parágrafo único. O não pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará a correção monetária de seus valores, além da multa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de novembro de 2015.

Araí Cavalli

Prefeito Municipal em exercício

Rudimar Koller

Secretário Municipal de Governo

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 11/11/2015 no painel desta ( continua ... )

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