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Lei Mun. Doutor Camargo/PR 1.420/15 - Lei do Município de Doutor Camargo/PR nº 1.420 de 03.12.2015

DOM-Doutor Camargo: 03.12.2015

Dispõe sobre o índice de reajuste de acordo com o Código Tributário Municipal, para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e Taxas de serviços e Poder de Policia para o exercício de 2016.


A Câmara do Município de Doutor Camargo, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantido o valor para o m² (metro quadrado) das edificações e terrenos para fins de cálculos do IPTU, ISSQN e taxas de Serviços e Poder de Polícia para o exercício de 2016, baseando-se no Código Tributário Municipal Lei nº 839/2003, e suas alterações, atualizado pela variação do INPC/IBGE no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal Prefeito Alquirino Bannach, em 03 de Dezembro de 2015.

Sergio Borges dos Reis

Prefeito ( continua ... )

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