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LC Mun. Lavras/MG 346/15 - LC - Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 346 de 28.12.2015

DOM-Lavras: 29.12.2015

Altera a Lei Complementar nº092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, passa a vigorar com as alterações promovidas por esta lei.

Art. 2º Os Capítulos, as Seções e os Artigos que compõem o Título VII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, da Lei Complementar nº 092 de 15 de dezembro de 2006, (Código Tributário), passam a vigorar com a seguinte redação e acrescidos de dispositivos:

"TÍTULO VII

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO

PÚBLICA

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Seção I

Do Fato Gerador

Artigo 156. A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - será cobrada pelo Município, para custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Lavras.

Artigo 157. O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:

I - Consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;

II - A propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica. (NR)

Seção ( continua ... )

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