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LC Mun. Aparecida de Goiânia/GO 116/15 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 116 de 29.12.2015

DOM-Aparecida de Goiânia: 31.12.2015

Altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás, e dá outras providências.


Faço Saber que a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia APROVOU e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A concessão do benefício de isenção a que se refere o inciso IV, deste artigo dependerá de prévio requerimento e mediante processo administrativo regular, onde serão analisadas as informações contidas em pesquisa sócio econômica, podendo ser realizada diligência "in loco", nos termos definidos em instrução normativa do Secretário Municipal da Fazenda."

Art. 2º O parágrafo único do artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Na falta do preço do serviço, ou não sendo este informado, será adotado o corrente na praça e apurado com base em estimativa ou arbitramento na forma deste Código."

Art. 3º Fica acrescido o seguinte parágrafo ao artigo 128 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011:

"§ 1º. Para cálculo da Taxa de Licença para Funcionamento considera-se o número médio de empregados existentes no estabelecimento, relativamente ao ano base.

§ 2º. Para efeito de cálculo da taxa de licença para funcionamento em horário especial, considera-se o número de empregados naquele horário."

Art. 4º Ficam acrescidos os seguintes artigos à Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de ( continua ... )

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