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IN SMF/Piracicaba - SP 26/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 26 de 28.12.2015

DOM-Piracicaba: 30.12.2015

Dispõe sobre a atualização das multas constantes da Lei Complementar nº 224/08, Lei Complementar nº 178/06 e Lei Municipal nº 5.925/07 e dá outras providencias.


Jose Admir Moraes Leite, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 224/08 - Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal, Lei Complementar Nº 178/2006 - Dispõe sobre a Consolidação da legislação que disciplina o Código de Posturas do Município e dá outras providencias e Lei Municipal nº 5.925, de 15 de janeiro de 2007 que Dispõe sobre a comercialização de materiais de metal usados no Município de Piracicaba.

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente";

Resolve:

Art. 1º Os valores para lavratura de auto de infração, ficam reajustados, a partir de 01 de Janeiro de 2016, conforme valores e dispositivos mencionados nas tabelas abaixo;

Parágrafo único. Os valores ora apurados é o resultado do acréscimo da variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida no mês de dezembro de 2014 a Novembro de 2015 no total de 10,97% (Dez virgula noventa e sete por cento) aos valores aplicados no exercício de 2015.

TABELA I - Lei Complementar nº 224/2008

( continua ... )
ARTIGOVALOR ATUALIZADO PARA 2016
21 - § 5ºR$ 154,25

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