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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 220/15 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 220 de 28.12.2015

DOM-Juazeiro do Norte: 28.12.2015

Fixa o valor da UFIRM para o exercício de 2016 e adota outras providências.


O Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte e com fundamento nos arts. 5º, parágrafo único da Lei Complementar nº 93, de 20 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal);

Considerando que a gradual substituição dos ganhos especulativos pelo lucro produtivo tende a eliminar a atividade que não se adapta à eficiência e à qualidade, cabendo ao Município garantir transparência à forma de cálculo dos encargos tributários para que o contribuinte possa efetuar o planejamento dentro de regras claramente definidas;

Considerando a necessidade do Município adotar a atualização monetária anual, seja para garantir a transparência dos consectários decorrentes de mora na satisfação da obrigação principal e do descumprimento de obrigações acessórias, seja para proteção aos créditos tributários da Dívida Pública, que, em última instância irradia seus efeitos sobre todos os munícipes;

Considerando finalmente, que o acúmulo referente à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, índice de correção adotado por esta municipalidade para o ano de 2015, sem viés, foi segundo o Banco Central do Brasil - BANCEN, em 14,25% (catorze vírgula vinte e cinco por cento).

Decreta

Art. 1º Fixa em R$ 4,41 (QUATRO REAIS, QUARENTA E UM CENTAVOS), o valor da UFIRM - Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte, para o exercício de 2016 (dois mil e dezesseis), conforme determina o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Complementar nº 93/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016 (dois mil e dezesseis).

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, segunda-feira, 28 (vinte e oito) do mês de dezembro do ano de 2015 (dois mil e ( continua ... )

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