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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 15.496/15 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 15.496 de 10.12.2015

DOM-Mogi das Cruzes: 10.12.2015

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mogi das Cruzes, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX, da Lei Orgânica do Município e, considerando o que restou no processo administrativo em epígrafe, Decreta:

Art. 1º A partir de janeiro de 2016, o valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes- UFM corresponderá a R$ 152,10 (cento e cinquenta e dois reais e dez centavos), conforme atualização determinada pelo artigo 3º, da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, bem como seus múltiplos e submúltiplos, servirão de base para a fixação, lançamento e demonstração de importâncias previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e demais receitas, devendo sua variação ser utilizada para correção de valores da legislação tributária sujeitos à atualização por índices.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de dezembro de 2015, 455º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

Marco Aurélio Bertaiolli

Prefeito Municipal

Robson Senziali

Secretário de Finanças

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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