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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.649/15 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.649 de 28.12.2015

DOM-Itajaí: 30.12.2015

Prorroga o prazo previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 233/2013, que acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições de conformidade com o Art. 47, VII e XLI e Art. 70, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 3º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013, e, ainda, Considerando a justificativa apresentada no processo nº 3560010/2015, em especial o teor da C.I. SEHAB nº 606/2015, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2016, o prazo previsto no Art. 2º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 28 de dezembro de ( continua ... )

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