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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.648/15 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.648 de 28.12.2015

DOM-Itajaí: 30.12.2015

Estabelece o valor da UFM para 2016.


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições e de acordo com o Art. 47, incisos VII e XVI, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 249, do Código Tributário Municipal (LC nº 20/2002) e no Parágrafo único do Art. 1º da Lei 4684, de 08 de dezembro de 2006, e considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, de novembro/2014 a outubro/2015, e ainda o contido na C.I. nº 0558/2015/SEFAZ, Decreta:

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2016 fica atualizada para R$ 151,11 (cento e cinquenta e um reais e onze centavos), devendo ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2016, a toda a legislação municipal expressa em UFM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura de Itajaí, 28 de dezembro de 2015.

Jandir Bellini

Prefeito Municipal

Domingos Macario Raymundo Júnior

Procurador-Geral do ( continua ... )

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