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Dec. Mun. Suzano/SP 8.828/15 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 8.828 de 23.12.2015

DOM-Suzano: 24.12.2015

Define o percentual de reajuste da Unidade Fiscal - UF para o exercício fiscal de 2016, que serve como referencial para a cobrança de tributos, multas, etc., criados e arrecadados pelo Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições legais que lhes são conferidas; e considerando que o art. 405 da Lei Complementar nº 39, de 22 de dezembro de 1997, instituiu a Unidade Fiscal - UF para servir como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município;

Considerando que o parágrafo único daquele dispositivo, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de novembro de 2010, fixou o valor equivalente em moeda corrente do país e determinou a sua atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma estipulada;

Considerando, finalmente, que o índice acumulado nesse último período foi de 10,4762% (dez inteiros e quatro mil, setecentos e sessenta e dois décimos de milésimos por cento), Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal - UF, criada pelo art. 405 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, fica atualizada em 10,4762% (dez inteiros, quatro mil, setecentos e sessenta e dois décimos de milésimos por cento), e equivalerá a R$ 2,9874 (dois reais, nove mil oitocentos e setenta e quatro milésimos) a partir de 00h00 (zero hora) do dia 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, para atender a tal finalidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Firmino José da Costa?, 23 de dezembro de 2015, 66º da Emancipação Político-Administrativa.

Paulo Fumio ( continua ... )

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