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Lei Est. GO 19.187/15 - Lei do Estado de Goiás nº 19.187 de 29.12.2015

DOE-GO: 30.12.2015

(Altera as Leis nºs 13.591/2000, 13.533/1999 e 16.384/2008, que regulamentam fundos de desenvolvimento e dão outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR- passam a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:

"Artigo 3º (...)

(...)

I - (...)

(...)

d) equalização de juros sob a forma de subvenção em operações de crédito da Agência de Fomento de Goiás S.A., para microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, profissionais autônomos e empreendimentos do agronegócio com recursos previstos na alínea "c", inciso XII, do art. 20 desta Lei;

e) outras formas de assistência financeira a critério do Conselho Deliberativo do PRODUZIR;

(...)

Artigo 20. (...)

(...)

XII - (...)

(...)

c) 10% (dez por cento) em apoio às microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, profissionais autônomos e empreendimentos do ( continua ... )

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