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Res. SEMADE - MS 22/15 - Res. - Resolução Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico nº 22 de 30.12.2015

DOE-MS: 06.01.2016

Disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando os termos da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e da Lei estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012;

Considerando a necessidade do estabelecimento de procedimentos administrativos que garantam agilidade e transparência na aferição e determinação do índice do ICMS Ecológico para o componente resíduos sólidos indicados no inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 14.366, e 29 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Art. 2º Para os efeitos do rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos considera-se:

I - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

II - plano de gestão de resíduos sólidos: documento destinado a definir decisões e procedimentos adotados em nível estratégico que orientam as ações de manejo de resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes ao acondicionamento, à coleta, ao transporte, ao tratamento e à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, planejados isoladamente, por microrregião ou de forma consorciada;

III - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos sólidos ( continua ... )

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