x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 3.261/16 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.261 de 05.01.2016

DOM-Manaus: 05.01.2016

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2016 e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 18 a 30, 54 e 55 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2015/16568/16596/05028,

DECRETA:

Art. 1º O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será regido pelas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O IPTU do exercício de 2016, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com vencimento em 07 de abril de 2016.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 3.289, de 21.03.2016.

Redação Antiga: "Art. 2º O IPTU do exercício de 2016, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com vencimento em 15 de março de 2016."

Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 0,5 (cinco décimos) de UFM.

Art. 3º O contribuinte fica legalmente notificado do lançamento do IPTU/2016 na data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Município.

§ 1º. O recolhimento do imposto deve ocorrer mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM no endereço eletrônico ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?