x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 3.264/16 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.264 de 05.01.2016

DOM-Manaus: 05.01.2016

Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício 2016 e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe outorga o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei nº 1.746, de 5 de julho de 2013;

CONSIDERANDO a disposição do art. 17 do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2015/16568/16596/05028,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exercício de 2016, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais e o recolhimento do ISSQN/2016 dos prestadores e tomadores de serviços sujeitos a alíquota percentual.

Art. 2º O ISSQN, referente ao exercício de 2016, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais sujeitos ao regime especial de tributação fixa anual instituído pelo art. 8º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei nº 1.746, de 5 de julho de 2013, poderá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município - UFM e em real, observadas as datas de vencimentos consignadas nos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

§ 1º. O Profissional Autônomo poderá recolher o ISSQN em cota única com desconto de 10% (dez por cento), expresso na guia de recolhimento, desde que não possua débito vencido de ISSQN em 30 de novembro de 2015.

§ 2º. O pagamento parcelado não terá desconto.

Art. 3º Os contribuintes referidos no art. 2º deste Decreto, regularmente cadastrados, ficam notificados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?