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Dec. Est. MS 14.367/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.367 de 05.01.2016

DOE-MS: 06.01.2016

(Altera a redação do inciso II do art. 2º do Decreto nº 13.392/2012, que acrescenta dispositivos ao Anx. V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do inciso II do art. 2º do Decreto nº 13.392, de 16 de março 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 01/12, implementadas pelo Ajuste SINIEF 16/15, celebrado na 254ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 13.392, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...):

(...)

II - de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2017, relativamente ao disposto nos arts. 71-H, 71-I, 71-J, 71-K, 71-L e 71-M, Seção XI - Das Operações com Jornais." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2014.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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