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IN Sec. Faz. - AL 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 04.01.2016

DOE-AL: 06.01.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e adota os procedimentos previstos na Emenda Constitucional 87/2015 para as empresas de construção civil.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando as reiteradas decisões judiciais reconhecendo que as empresas de construção civil, em regra, não são contribuintes do ICMS;

Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, e da Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, nas operações e prestações interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte, deve-se recolher para a unidade federada de destino o imposto relativo à diferença de alíquotas;

Considerando que alguns contribuintes vêm apresentando dúvidas quanto à comprovação da condição de contribuinte do imposto, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a empresa de construção civil, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, que trata da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, no Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, e no Convênio ICMS 153, de 11 de dezembro de 2015.

Art. 2º Até o dia 29 de abril de 2016, as empresas de construção civil deverão solicitar a baixa da inscrição estadual.

Parágrafo único. A inscrição será baixada de ofício em 2 de maio de 2016, caso não atendido o disposto no ( continua ... )

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