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IN Sec. Faz. - AL 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 04.01.2016

DOE-AL: 06.01.2016

Revoga o inciso II do art. 7º da Instrução Normativa SEF nº 60, de 28 de dezembro de 2009, e a Instrução Normativa SEF nº 40, de 21 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, do Termo de Compromisso e Fiança e da carta de fiança bancária, para fins de instrução do pedido de credenciamento como empresa desenvolvedora de programa aplicativo para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

Considerando a revogação do inciso VI do art. 43-B do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, pelo art. 4º do Decreto nº 37.527, de 30 de dezembro de 2014, que dispunha sobre a apresentação pelo contribuinte de Termo de Compromisso e Fiança para os fins de instrução do pedido de credenciamento como empresa desenvolvedora de programa aplicativo para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

Considerando que em substituição ao Termo de Compromisso e Fiança foi permitida a apresentação de carta de fiança bancária, nos termos da Instrução Normativa SEF nº 40, de 21 de agosto de 2009, resolve expedir a seguinte

Instrução normativa:

Art. 1º Ficam revogados o inciso II do caput e o § 1º, ambos do art. 7º e o anexo II, todos da Instrução Normativa SEF nº 60, de 28 de dezembro de 2009, e a Instrução Normativa SEF nº 40, de 21 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, do Termo de Compromisso e Fiança e da carta de fiança bancária.

Art. 2º A carta de fiança bancária apresentada pelo contribuinte para instruir pedido de credenciamento, nos termos da ( continua ... )

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