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Com. CEDEM - MT 4/16 - Com. - Comunicado CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 4 de 04.01.2016

DOE-MT: 06.01.2016

(Dispõe sobre os recolhimentos FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso e autorização para usufruir do benefício fiscal PRODEIC da empresa que especifica.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Comunica que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 387876/2013 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 17/07/2015. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso e FUNDESTEC nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED - Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013. Autorização para usufruir do benefício fiscal PRODEIC, ficará condicionado à publicação do Decreto.

Razão Social:TORO BEER CERVEJARIA LTDA.
Inscrição Estadual:13.570.599-1
CNPJ:21.603.731/0001-00
Endereço:Avenida Prof. Edna Affi, 478, QD 4, Lote 22 - Jardim Imperial- CEP78.076-001
Produtos Beneficiados:Cerveja Lager
Cerveja ( continua ... )

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