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Dec. Est. SE 30.147/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.147 de 04.01.2016

DOE-SE: 06.01.2016

(Altera os Itens 4 e 5 do Anx. II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.)


 
Ementa oficial: Altera os Itens 4 e 5 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 154, de 11 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de20 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Item 4:

"Item 4:

I - (...)

(...)

II - nas operações interestaduais para consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS e nas operações internas:

a) (...)

b) 51,7648%, a partir de 01.08.2000 até 31.12.2015 (Convênios ICMS nos 01/00 e 152/2015).

II-A - 48,89% nas operações internas (Convênio ICMS nº 154/2015 e Lei nº 8.039/2015).

( continua ... )

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