x
x
x
Port. CAT 3/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 05.01.2016

DOE-SP: 06.01.2016

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a criação dos códigos de receita 10010-2 e 10011-0 por meio do Ajuste SINIEF 11, de 04-12-2015 para recolhimentos a serem efetuados por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e a necessidade de serem atribuídos códigos de receita correspondentes para o controle pelo Estado de São Paulo, quais sejam, 101-6 e 102-8, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:

"TABELA I
IMPOSTOS

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
ITBI013-9doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0doações
027-9"causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
028-0"causa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?