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LC Mun. Maringá/PR 1.039/15 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.039 de 21.12.2015

DOM-Maringá: 22.12.2015

Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação a alínea b do inciso VII e o inciso XXII do artigo 33; o caput dos artigos 38 e 39; o inciso I do artigo 42; o § 2º do artigo 62; os §§ 15 e 17 do artigo 68; e o caput do artigo 192; todos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, conforme segue:

"Artigo 33. (...)

VII - (...)

b) Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel situado no Município, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

(...)

XXII - A instituição e a extinção de direito real de superfície."

"Artigo 38. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos é devido pelo adquirente, pelo superficiário ou pelo cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo."

"Artigo 39. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente, o concedente ou o cedente, conforme o caso."

"Artigo 42. (...)

I - Para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, considerando-se o valor de avaliação do imóvel pelo órgão financiador, com exceção do disposto no § 5º deste artigo:"

"Artigo 62. (...)

§ 2º. (VETADO ( continua ... )

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