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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.325/15 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.325 de 29.12.2015

DOM-Governador Valadares: 30.12.2015

Atualiza os valores que estejam expressos em unidades fiscais de referência - UFIR e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 034/01, art. 292, §3º, e

Considerando a Portaria MF nº 488, de 23 de dezembro de 1999, que fixou a UFIR para o exercício de 2000 em R$ 1,0641; e

Considerando que o IPCA-E calculado pelo IBGE, relativo aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 ficaram respectivamente em 6,04%, 7,51%, 11,99%, 9,86%, 7,54%, 5,88%, 2,96%, 4,36%, 6,10%, 4,18%, 5,79%, 6,56%, 5,78%, 5,85%, 6,46% e 10,71%;

Decreta:

Art. 1º Os valores que na legislação do Município de Governador Valadares estejam expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, serão convertidos em Real, no exercício de 2016 pelo fator R$ 3,0027.

Art. 2º Os valores que ainda estejam expressos em UFMGV - Unidade Fiscal do Município de Governador Valadares serão convertidos em UFIR, na paridade de 7,36 UFIR para cada UFMGV e atualizados pelo valor de conversão da UFIR fixado para o exercício de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Governador Valadares, 29 de dezembro de 2015.

Elisa Maria Costa

Prefeita Municipal

Ranger Belisário Duarte Viana

Secretário Municipal de Governo

Leandro da Silva Medrado

Secretário Municipal da ( continua ... )

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