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Dec. Mun. Magé/RJ 3.036/15 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 3.036 de 05.10.2015

DOM-Magé: 15.10.2015

Atualiza todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº 001/2006 Código Tributário Municipal.


Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito Municipal de Magé, no uso de suas atribuições que lhe confinem os arts. 329. 331 e 332 da Lei Complementar 001/2006. Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé e Código de Postura Municipal de Magé, em 7,78% (sete e setenta e oito por cento), com base no Incite de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), conforme previsto no art. 329 da Lei Complementar nº 001/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, em 05 de outubro de 2015.

Nestor de Moraes Vidal ( continua ... )

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