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Lei Est. PR 12.601/99 - Lei do Estado do Paraná nº 12.601 de 28.06.1999

DOE-PR: 29.06.1999

Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, dá prazo a pagamento das já inscritas em precatórios e adota outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 17 da Lei nº 18.664 de 22.12.2015.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica definido em 5.400 (cinco mil e quatrocentos) UFIR - Unidade Fiscal de Referência -, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Estado, instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

Art. 3º As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o disposto no artigo 1º desta lei, serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano observada a atual ordem de inscrição.

Art. 4º Para cumprimento do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de junho de ( continua ... )

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