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Dec. Est. CE 31.859/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.859 de 29.12.2015

DOE-CE: 30.12.2015

Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º As Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos serão cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º As Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos têm como hipóteses de incidência:

I - o exercício regular do poder de polícia;

II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. As hipóteses de incidência de que trata o caput deste artigo são as constantes nos Anexos I a VII deste Decreto.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, à saúde, à proteção ao meio ambiente ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Art. 4º O serviço público a que se refere o inciso II do art. 2º deste Decreto considera-se:

I - utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisível, quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 5º As taxas de que trata este Decreto devem ser recolhidas anual ou mensalmente ou, ainda, no momento da efetiva prestação do respectivo serviço público.

Parágrafo único. Para efeito do recolhimento das taxas referidas nesta Lei, considera-se autônoma, conforme o caso, cada unidade imobiliária de pessoa física ou ( continua ... )

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