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Dec. Est. CE 31.860/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.860 de 29.12.2015

DOE-CE: 30.12.2015

Altera o Decreto nº 27.317, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 152, de 27 de julho de 2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2013, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop),

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 27.317, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais, passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses produtos:

I - bebidas alcoólicas: 27% (vinte e sete por cento);

II - armas e munições: 27% (vinte e sete por cento);

III - embarcações esportivas: 19% (dezenove por cento);

IV - fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 27% (vinte e sete por cento);

V - aviões ultraleves e asas-delta: 27% (vinte e sete por cento);

VI - energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);

VII - gasolina: 27% (vinte e sete por cento);

VIII - serviços de comunicação: 27% (vinte e sete por cento), exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

IX - joias: 27% (vinte e sete por ( continua ... )

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