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Dec. Est. CE 31.861/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.861 de 29.12.2015

DOE-CE: 30.12.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual, e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS;

Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, que alterou dispositivos da Constituição Federal, concernentes às operações e prestações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS;

Considerando as alterações processadas na própria Lei nº 12.670, de 1996, pelas Leis nos 15.863, de 13 de outubro de 2015, e 15.892, de 27 de novembro de 2015;

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada;

Considerando, ainda, as disposições da Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestações de serviços públicos, em especial as instituições de taxas cobradas em decorrência de atos ou serviços prestados pela Secretaria da Fazenda deste Estado;

Considerando, por fim, a necessidade de promover as necessárias alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 24.569/1997), relativamente aos procedimentos operacionais com mercadorias, bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra unidade federada, bem como outras matérias relacionadas com o imposto, decreta:

Art. 1º O ( continua ... )

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