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Dec. Est. CE 31.862/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.862 de 29.12.2015

DOE-CE: 30.12.2015

Institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, celebrado na 199ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar na Sefaz e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).

§ 1º Com o credenciamento do contribuinte, será gerado o número do credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2º O contribuinte, após credenciado, deve indicar na nota fiscal, no campo "Informações Complementares", o número de registro de controle da operação, que será gerado por cada operação realizada.

§ 3º Compete à Sefaz, a qualquer tempo, suspender os efeitos do registro de controle da operação, caso verifique irregularidade das operações realizadas pelo contribuinte, que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, dê outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

§ 4º O prazo para o credenciamento de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato normativo específico do Secretário da Fazenda.

Art. 2º Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos deste Decreto, são os discriminados no Ato Cotepe/ICMS 21, de 18 de junho de 2013, ou outro que o substitua.

Parágrafo único. O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS, mesmo que esteja relacionado no ato normativo de que trata o caput deste ( continua ... )

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