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Dec. Est. GO 8.517/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.517 de 29.12.2015

DOE-GO: 30.12.2015

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e art. 1º da Lei 14.543 de 30 de setembro de 2003, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013004177,

Decreta:

Art. 1º O inciso XXXI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)

Artigo 11. (...)

(...)

XXXI - para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação de até 6% (seis por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás efetivamente industrializado em seu estabelecimento ou no de terceiro, localizados em Goiás, por sua conta e ordem. (Lei nº 14.543/03).

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - as alíneas "a" a "f" do inciso XXXI e o § 10, todos do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -;

II - o ( continua ... )

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