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Port. Sec. Faz. - GO 280/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 280 de 21.12.2015

DOE-GO: 04.01.2016

Institui o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SEFAZ ATENDE.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com Decreto nº 7.599, de 09 de abril de 2012, que aprovou o Regulamento desta Pasta,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SEFAZ ATENDE, no âmbito das Unidades de Atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda, que se caracteriza pela inovação na maneira em atender ao contribuinte, conferindo qualidade, eficácia e eficiência na prestação de serviços.

Art. 2º Os objetivos do Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SEFAZ ATENDE são:

I - estabelecer compromissos com padrões de qualidade na prestação de serviços aos contribuintes-cidadãos;

II - tornar conhecidos pela sociedade os serviços prestados e os compromissos de atendimento por meio de divulgação ampla;

III - fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na Secretaria de Estado da Fazenda, relativos à sua competência.

Art. 3º O Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SEFAZ ATENDE se referencia em sua concepção e estruturação nas seguintes diretrizes:

I - a boa fé, o respeito e a dignidade são as premissas para receber o contribuinte-cidadão;

II - dar atendimento sem privilégios;

III - propiciar transparência na prestação dos serviços;

IV - foco no contribuinte-cidadão;

V - respeitar o atendimento preferencial resguardados por legislação vigente, evitando qualquer constrangimento na comprovação dessa condição;

VI - propiciar atendimento direto e individual, com qualidade e eficiência, restaurando o caráter público do serviço;

VII - orientar a população e mantê-la informada sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis;

VIII - ampliar o acesso do contribuinte-cidadão às informações sobre os serviços e ações da SEFAZ;

IX - divulgar os canais de comunicação com a população, por meio de mecanismos ( continua ... )

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