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Dec. Est. CE 31.871/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.871 de 30.12.2015

DOE-CE: 30.12.2015

(Altera o Decreto nº 28.442/2006, que regulamenta a Lei nº 13.811/2006, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições do art. 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado,

Considerando a necessidade de melhorar os mecanismos de execução do Sistema Estadual de Cultura, no que se refere às atividades relacionadas ao mecenato,

Decreta:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Para efeito da execução do Sistema Estadual de Cultura - SIEC, consideram-se:

I - Fundo Estadual da Cultura - FEC: mecanismo de natureza financeira e contábil que tem por finalidade a mobilização e aplicação dos recursos de que trata o Art. 14 da Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006;

II - Mecenato: mecanismo de natureza contábil de concessão de estímulos e incentivos fiscais, que tem por finalidade a captação, a mobilização e a aplicação de recursos financeiros destinados à produção cultural;

III - Conselho Estadual Política Cultural: órgão colegiado regulamentado pela Lei nº 15.552, de 1º de março de 2014;

IV - Comitê Gestor do FEC: unidade administrativa gerenciadora do FEC, integrante da organização da Secretaria da Cultura;

V - Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC: órgão colegiado com competência para a avaliação e a decisão sobre os projetos submetidos ao ( continua ... )

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