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IN Sec. Faz. - CE 45/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 12.11.2015

DOE-CE: 30.12.2015

(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 47/2010, que disciplina procedimentos de que trata o Decreto nº 30.241/2010, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de produtor rural, na condição de pessoa física, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivo da Instrução Normativa Nº 47, de 25 de novembro de 2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 904, I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Instrução Normativa nº 47, de 25 de novembro de 2010, com vistas a dispensar os produtores rurais das inscrições no CNPJ e na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC),

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 47 (DOE de 1º/12/2010) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para fins de inscrição no CGF, o produtor rural de que trata esta Instrução Normativa fica dispensado das inscrições no CNPJ e na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 12 de novembro de 2015.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretário da ( continua ... )

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